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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para impedir o Colégio Ana Luiza realize novas matrículas para o Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano e para o Ensino de Jovens e Adultos (EJA). A liminar foi concedida em ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo e é válida até que a escola obtenha autorização do Conselho Estadual de Educação.
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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para impedir o Colégio Ana Luiza realize novas matrículas para o Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano e para o Ensino de Jovens e Adultos (EJA). A liminar foi concedida em ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo e é válida até que a escola obtenha autorização do Conselho Estadual de Educação.
De acordo com a Promotora de Justiça Lenice Born da Silva, durante a instrução de inquérito civil que apurava as condições de acessibilidade na escola, foi observado que o Colégio Ana Luiza oferecia Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano e ensino supletivo clandestinamente, desde 2003, pois teve negada a autorização para a prestação do serviço pelos órgãos públicos competentes.
Lenice acrescenta que, antes de ajuizar a ação civil pública – que também busca a adequação da escola às normas de acessibilidade -, tentou solucionar os problemas existentes administrativamente, mas não obteve uma resposta positiva dos responsáveis pela escola.
A liminar foi concedida pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Porto Belo, e fixa multa de R$ 3 mil por matricula que for efetuada. A decisão é passível de recurso. (ACP nº 139.12.002289-0)