O Ministério Público de Goiás requereu o cumprimento de sentença proferida contra a empresa JFC Produções e Eventos Ltda, organizadora do evento Caldas Country Show 2012, que prevê o pagamento de multa no valor de R$ 500 mil. Segundo apontam os promotores Giordane Alves Naves, Rafael Machado de Oliveira e Pedro Eugênio Beltrame Benatti, a empresa foi condenada, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Goiás, ao cumprimento da obrigação de proibir o acesso e a permanência de crianças e adolescentes em espetáculos, bailes, festas e promoções da empresa.
Contudo, o Juizado da Infância e Juventude de Caldas Novas constatou neste ano a entrada e permanência no local do evento de 11 adolescentes, entre 12 e 17 anos, todos sem autorização dos pais ou responsável legal. Além disso, os promotores observaram que o evento foi realizado sem o devido alvará judicial. Nesta edição, o Caldas Country aconteceu nos dias 16 e 17 de novembro.
Como houve o descumprimento da ordem judicial, o Ministério Público cobra o pagamento da multa, que foi fixada no valor de R$ 500 mil, a ser revertida em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Caso não haja o cumprimento voluntário da obrigação, pede que seja feita a penhora online sobre o valor atualizado do débito, acrescido de multa de 10%. Não sendo possível a penhora online, é requerida a penhora sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do montante atualizado.
Além da execução da sentença, a presença de menores no evento levou o MP a representar contra os organizadores, representados pela empresa e seus sócios Nário Pereira e Alessandro da Silva Dias. O documento cita a prática das infrações administrativas previstas nos artigos 258 e 81 do Estatuto da Criança e dos Adolescente (ECA), que tratam da proibição de acesso dos adolescentes a locais de eventos e do fornecimento de bebidas alcoólicas.
Atuação do MP
Os promotores de Justiça de Caldas Novas já ingressaram com outras duas ações referentes ao evento. A primeira delas é a ação de execução do termo de compromisso e ajustamento de conduta (TAC) firmado pela empresa JFC Produções e Eventos com o Ministério Público, com a definição de termos que garantiam condições para a realização do evento. No entanto, diversos itens relativos à segurança, vigilância sanitária e atendimento de saúde foram descumpridos, o que levou à requisição do pagamento de R$ 80 mil, valor relativo à soma das multas estipuladas para cada uma das cláusulas descumpridas.
A outra ação civil pública visa à defesa dos direitos dos consumidores, pois, segundo apontam os promotores, a empresa já está anunciando em site próprio a venda de ingressos para a edição 2013 do evento, a partir de janeiro.
Na ação é requerida a imposição à empresa da proibição da venda de ingresso para o Caldas Country 2013, por qualquer meio (site ou loja física), enquanto não obtidos o alvará do município e a autorização da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop) para uso da rodovia estadual que dá acesso ao local em que, supostamente, se pretende realizar o evento. (Postado por Marília Assunção – Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)