Em audiência na Vara da Infância e Juventude da comarca de Brusque, foi firmado acordo judicial entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o município de Guabiruba fixando o prazo final para a efetiva implementação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo pela Prefeitura: abril de 2013.
De acordo com o Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz, em maio foi obtida medida liminar determinando que Guabiruba implantasse, em 90 dias, programas relacionados à execução de medidas socioeducativas em meio aberto para adolescentes em conflito com a lei.
Apesar da liminar não ter sido cumprida no prazo estabelecido, neste ínterim o município de Guabiruba aprovou lei específica criando o programa, restando necessária a efetiva implementação, com formação de equipe profissional, aquisição de equipamentos e material didático e viabilização de espaço físico, além da elaboração de um Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. “O município mostrou interesse em solucionar a questão e julgamos razoável a ampliação do prazo”, considerou o Promotor de Justiça.
Inexistência de programa prejudica reintegração
O Promotor de Justiça informa que apurou em inquérito civil a ausência de programas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida no município. “A inexistência do programa tem prejudicado os encaminhamentos efetuados pelo Poder Judiciário, fazendo com que a medida aplicada perca o seu caráter socioeducativo, fato que acarreta problemas não só para os adolescentes e suas famílias, mas também para a sociedade”, considera o Promotor de Justiça.
As medidas socioeducativas em meio aberto buscam a reintegração dos adolescentes em suas famílias e comunidades. De acordo com a diretriz aprovada pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), é responsabilidade dos municípios a instituição de programas de execução de medidas de prestação de serviços comunitários e de liberdade assistida.