A Câmara de Vereadores do Município de Canoinhas assinou Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para adequar a contratação de servidores públicos, limitando a contratação de temporários e terceirizados apenas aos casos previstos em lei.
De acordo com o Promotor de Justiça Eder Cristiano Vieira, o acordo determina que a admissão de servidores para o exercício de qualquer cargo público seja precedida de concurso, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão e as contratações para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.
A TAC ainda estabelece que a contratação por tempo determinado deve ser efetuada mediante processo seletivo – que deve obrigatoriamente ser de provas ou provas e títulos – e somente nos casos admitidos por lei, expressamente justificados.
O Legislativo de Canoinhas também se comprometeu a não nomear servidores para cargos comissionados para o desempenho de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento; e não contratar terceirizados para funções inerentes a cargos efetivos.
A regulamentação das contratações por tempo determinado e a criação de cargos efetivos para as funções hoje irregularmente exercidas por servidores temporários deverá ser editada através de lei elaborada pela Câmara, sem ferir a legislação federal e estadual. Os projetos das leis devem ser remetidos ao plenário da Câmara em até 90 dias, e os respectivos concursos concluídos em até seis meses.