O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), com a interveniência da Coordenadoria Estadual de Defesa da Educação (Proeduc), celebrou Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado de Educação (SEE). O objetivo do acordo, que vigorará por 5 anos, é a cooperação técnica, científica e operacional para promover o efetivo cumprimento das normas constitucionais e legais de promoção da educação.
Os dois órgãos também irão atuar conjuntamente no desenvolvimento de estudos e ações para o aperfeiçoamento do sistema estadual de garantias dos direitos à educação – notadamente no que diz respeito ao combate à violência na escola, incluindo o bullying – e para a implementação de medidas alternativas de solução de conflitos, entre as quais a mediação e a instituição de sistema de justiça restaurativa.
O acordo prevê ainda a identificação das prioridades de atuação institucional para a promoção do direito à educação; a elaboração de roteiros de atuação que possam ser utilizados pelas Promotorias de Justiça com atribuições na área de educação; e a realização de encontros de especialização e atualização, eventos, seminários e campanhas nas diversas áreas do conhecimento associadas à promoção do direito à educação.
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