Um abaixo assinado online contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que prevê o fim do poder de investigação criminal do Ministério Público, foi lançado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) na sexta-feira (14/12). O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apoia a iniciativa, e convida a todos os cidadãos catarinenses a se manifestarem contra a chamada “PEC da Impunidade”.
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O objetivo é colher o maior número possível de assinaturas pela rejeição da proposta até a matéria entrar em pauta no plenário da Câmara Federal. O documento será entregue ao Congresso Nacional como forma de repúdio à proposta que prevê o fim do poder de investigação criminal do MP. O documento se encontra disponível no endereço www.change.org/pec37 para a assinatura de qualquer cidadão que defenda a causa. Para preenchê-lo, basta colocar o nome, e-mail e endereço.
Caso seja aprovada pelo Congresso, a proposta conhecida como PEC da Impunidade, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), estabelece que as investigações criminais fiquem restritas apenas às polícias federal e civil. A proposta segue agora para a Câmara para ser votada em plenário, onde precisa ser aprovada por 3/5 dos deputados. Depois será encaminhada ao Senado e, caso seja aprovada por maioria simples, seguirá para a sanção presidencial.
O Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, Lio Marcos Marin, alerta que retirar o poder investigatório do Ministério Público é retirar da sociedade importante instrumento em sua defesa. “Deve-se ampliar os meios de investigação e não restringi-los, de modo a evitar a impunidade que tanto mal causa à sociedade”, argumenta.
