O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) assina, nesta segunda-feira (14/1), um novo acordo com a Prefeitura Municipal de Florianópolis ampliando o prazo para a readequação do Mercado Público Municipal. Com o acordo, a prefeitura terá 120 dias, a partir de hoje, para a total readequação da instalação elétrica, dos hidrômetros e da central de gás nas alas norte e sul. No prazo de 30 dias, também deverá ser criada a Brigada Contra Incêndio, com a participação de pelo menos 20% das pessoas que trabalham nas duas alas do Mercado Público.
Durante o prazo de 120 dias, a prefeitura deverá prestar contas mensalmente das ações desenvolvidas. O acordo será assinado pelo Promotor de Justiça da 30ª Promotoria de Justiça da Capital, Daniel Paladino, e pelo Procurador Geral de Florianópolis, Júlio Cesar Marcelino. Até o final do prazo, ficará suspensa a aplicação de qualquer medida pelo não cumprimento do acordo anterior.