Foi realizado na manhã da última sexta-feira, dia 18, o lançamento da Frente Estadual contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37. A solenidade ocorreu no auditório da Procuradoria Geral de Justiça do Ceará (PGJ) e contou com a participação de representantes de diversas entidades. A cerimônia foi aberta pelo procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado. O movimento tem como proposta a sensibilização de toda a sociedade para a importância de combater a Proposta que ficou conhecida como “PEC da impunidade” porque cassa os poderes investigatórios do Ministério Público.
Participaram da mesa o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Rinaldo Janja, o procurador da República Rômulo Conrado, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT), Nicodemos Maia, o promotor de Justiça de São Paulo Wilson Ricardo Coelho Tafner e ainda o secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil/Secional Ceará (OAB/CE), Jackson Cruz. Diversas outras instituições enviaram representantes para demonstrar apoio à campanha, como o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca/CE), a Rede Nacional de Advogados Populares, o Instituto Maria da Penha, a Associação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Ceará, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), etc. A menina Amanda Letícia, de 8 anos, fez a leitura do manifesto contra a PEC 37, cujo objetivo é conseguir adesão de diversos segmentos da sociedade civil.
Para Ricardo Machado, a luta contra a aprovação da PEC precisa contar com o engajamento dos mais variados setores da sociedade. “Não podemos esquecer que isso é uma luta pelas instituições democráticas. A quem interessa reduzir o poder de investigação do Ministério Público?”, questionou. A farmacêutica Maria da Penha se manifestou a favor da campanha, reafirmando que o papel do MP é de suma importância para o País: “Se essa Proposta for aprovada, vai ser um verdadeiro retrocesso”, disse.
Diversos membros do MP compareceram à solenidade para engrossar o coro do movimento. “A minha grande preocupação é saber que parte da sociedade não sabe que essa PEC 37 é um golpe contra o Estado brasileiro. É um golpe travestido de emenda constitucional”, expressou o promotor de Justiça Sérgio Louchard. O Ministério Público vem se mobilizando em todo o País para tentar barrar a aprovação da Proposta, que já foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados e segue agora para o plenário da instituição, tendo como próximo destino o Senado Federal.
Estão programadas diversas ações durante a campanha de combate à PEC 37. Entre os dias 11 e 14 de março, por exemplo, serão realizadas audiências públicas em todos os municípios brasileiros. Dia 15 será a vez de as capitais sediarem uma audiência sobre o tema. Por fim, no dia 20, serão apresentados em Brasília os resultados desses encontros em todo o País.
Saiba mais:
Os principais problemas trazidos pela PEC 37 são: a perda do poder de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); o impedimento por parte do MP de ofertar denúncia com base em investigação feita por outro órgão que não seja a polícia judiciária; a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º do Código de Processo Penal, que confere às autoridades administrativas – Ibama, Banco Central, Receita Federal, etc – a possibilidade de instaurarem sindicâncias para a apuração de irregularidades em seus respectivos órgãos; o impedimento por parte do juiz de realizar diligências quando estiverem em curso investigações referentes aos atos de organizações criminosas; além disso, a PEC torna inconstitucional o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que permite ao MP instaurar procedimentos administrativos, sindicâncias e oferecer denúncias pela prática de ilícito penal.