Internação provisória de infratores: SSP cumpre cláusula de TAC selado com MP-GO
Dando cumprimento à cláusula prevista em termo de ajustamento de conduta firmado pelo governo do Estado com o Ministério Público de Goiás em agosto de 2012, o secretário estadual de Segurança Pública, Joaquim Mesquita, expediu ontem (29/1) portaria determinando a destinação de espaço físico adequado em delegacias e cadeias específicas para manutenção de adolescentes apreendidos em flagrante de ato infracional. Conforme a Portaria nº 89/2013, os locais para abrigamento dos jovens infratores serão reservados em 23 unidades geridas pela SSP, designadas dentro de cada regional da Polícia Civil (clique aqui para consultar a portaria).
A expedição da portaria pela SSP foi comunicada ainda na tarde de terça-feira à coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Infância e Juventude, Liana Antunes Vieira Tormin, que comemorou a medida. “O documento representa um grande avanço para o funcionamento do sistema socioeducativo no modelo regionalizado no Estado de Goiás, tendo em conta que grande parte dos municípios não tem local apropriado para manutenção do adolescente apreendido em flagrante de ato infracional pelo prazo de cinco dias previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), enquanto é aguardada a remoção para a unidade de internação indicada pela Secretaria Estadual de Cidadania e Trabalho”, observa a promotora.
A cláusula atendida do TAC assinado em agosto, lembra Liana Tormin, é a 21ª (confira aqui a íntegra do documento). Segundo salienta a coordenadora do CAO, o próximo passo nesta questão será garantir que esses espaços tenham condições de salubridade e segurança satisfatórias para acolher o adolescente autor de ato infracional.
Acompanhamento
Liana Tormin destaca que, desde a assinatura do termo de ajustamento de conduta, o CAO Infância tem feito um acompanhamento direto e contínuo do cumprimento das obrigações, com a participação em diversas reuniões com o governador Marconi Perillo e secretariado, que integram um grupo de trabalho instituído especificamente para implementar os compromissos assumidos no ajuste.
Um destes compromissos foi a destinação de três vans para os locais de internação provisória de Goiânia, Luziânia e Formosa, conforme previsto na cláusula 18ª. A informação sobre o cumprimento desta obrigação também foi feita pela SSP.
Em reunião realizada na segunda (28/1), a promotora foi comunicada ainda do andamento dos procedimentos licitatórios para construção do centro de internação provisória em Goiânia e a reforma da unidade em Formosa e também em relação à unidade de Itumbiara. Em relação à reforma do centro de Luziânia, a cláusula já está sendo cumprida. O encontro teve a participação do governador Marconi Perillo; da presidente do Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes do Estado de Goiás, Luzia Dora; do chefe de Gabinete da Governadoria, João Furtado, e de representante da Agetop. (Postagem Marília Assunção – Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto: Lailson Damásio)