MP-GO apura falta de canil municipal e unidade de controle de zoonoses em Mineiros
O Ministério Público de Goiás apura se inexiste canil municipal e unidade de controle de zoonoses em Mineiros. O promotor de Justiça Marcelo Crepaldi Barreira observa que essas faltas, uma vez confirmadas, configurariam omissão do poder público em dar cumprimento às leis sanitárias, bem como ao Código Municipal de Posturas.
Ele destaca a necessidade de implantação de políticas sociais essenciais à qualidade de vida e ao combate de agentes transmissíveis e biológicos, evitando ainda maus-tratos a animais, reduzindo os riscos de doenças e de outros agravos à coletividade com a manutenção do meio ambiente equilibrado, conforme prevê a Constituição Federal.
Conforme consta do inquérito, as atuais demandas de animais encontrados abandonados ou doentes estão sendo encaminhadas para uma instituição particular, que não possui vinculação municipal, nem estrutura para fazer as vezes de canil público.
O promotor observa que a própria legislação municipal estabelece que compete à prefeitura e à população zelar pela higiene pública, e ainda que os animais encontrados soltos nos logradouros públicos ou de acesso à população, nas zonas urbana e de extensão urbana, deverão ser imediatamente apreendidos e recolhidos aos depósitos da prefeitura. Segundo informações da prefeitura, datadas de 2010, havia àquela época um projeto para a construção das duas unidades que estão sendo alvo de apuração pelo MP.
Desta forma, o promotor requisitou a atualização desses dados, concedendo o prazo de 60 dias para que a administração municipal apresente o projeto de construção, instalação e estruturação material e operacional da unidade de controle de zoonoses e do canil municipal, devendo prestar as informações atualizadas sobre a sua execução e medidas realizadas atualmente para o controle, captura e destino dos animais domésticos encontrados nas ruas da cidade.
Também pede para ser informado sobre eventual existência de convênio ou parceria com entidade para cuidar do assunto, com fornecimento de toda a documentação comprobatória. Por outro lado, vai encaminhar aos gestores municipais, a título de conhecimento e orientação, cópia de documentos relativos às diretrizes da Funasa para implantação de centros de zoonoses, bem como ao projeto “Postos veterinários de proteção aos animais”.
À presidência da Câmara Municipal de Mineiros foi requisitada notícias sobre existência de eventuais diplomas normativos ou projetos de lei sobre a instalação e estruturação dessas unidades, assim como as dotações orçamentárias destinadas a essa finalidade. (Postado por Marília Assunção – Texto: Cristiani Honório dos Santos / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)