A sede do Conselho Tutelar de Igarassu (Região Metropolitana) deve ser estruturada em até 30 dias. Esse foi o compromisso assumido pelo prefeito do município, pelo secretário do Trabalho, Desenvolvimento Social e Cidadania e pelo procurador municipal em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com a 2ª Promotoria de Justiça da cidade. Entre os compromissos, o município terá que o dotar a unidade com equipamentos e utensílios básicos para atender a população.
O termo é também assinado pelo promotor de Justiça Fábio de Araújo Saraiva. De imediato, nos próximos 15 dias, a prefeitura terá que providenciar dois computadores, acompanhados de duas mesas, e uma impressora. E em até 30 dias, a prefeitura terá que providenciar cadeiras, armário fechado tipo escritório, armário tipo dispensa para a cozinha e mobília necessária para o funcionamento do órgão. Também terá que dotar o imóvel com geladeria, gelágua, linha telefônica e internet banda larga.
Um veículo, com motorista, durante os sete dias da semana também deve ser disponibilizado para os conselheiros tutelares. Os gestores que firmaram o TAC terão que comprovar em 45 dias os cumprimentos de todos os seus termos. E caso sejam descumpridos, será aplicada uma multa diária de um salário mínimo a ser revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.