A Câmara Municipal de Vereadores de Florianópolis aprovou Moção de Repúdio à Proposta de Emenda Constitucional N° 37, conhecida como PEC da Impunidade, que tramita no Congresso Nacional. A PEC 37 coloca o poder de investigação criminal como competência exclusiva das polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.
A moção de repúdio foi proposta pelo Vereador Tiago Silva e aprovada pela maioria absoluta dos membros do Legislativo Municipal na sessão do dia 4 de fevereiro. Para os Vereadores, a restrição do poder de investigação enfraquece a democracia no Brasil. Na moção de repúdio, os Vereadores solicitam aos deputados catarinenses que se manifestem contrários à PEC 37, já que sua aprovação, na prática, significaria o avanço da impunidade.
“A possibilidade de investigação por outros entes em nada suprime ou restringe a função investigatória da atividade policial. Ocorre, sim, uma atuação colaborativa, em conjunto, com o escopo comum a todas Instituições: garantir a segurança do povo e da coisa pública contra a corrupção, a criminalidade e a impunidade”, destacou o Vereador.