A Câmara Municipal de Vereadores de Joinville aprovou Moção de Repúdio à Proposta de Emenda Constitucional n. 37, conhecida como PEC da Impunidade, que tramita no Congresso Nacional. A PEC 37 coloca o poder de investigação criminal como competência exclusiva das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.
A moção de repúdio foi proposta pelo Vereador Jaime Evaristo e aprovada pelo Legislativo Municipal na sessão do dia 5 de março. Para os Vereadores, a PEC 37 afronta a tendência internacional de possibilitar a investigação criminal por integrantes do Ministério Público, e que a supressão desta atividade põe em risco o Estado Democrático de Direito.
“O poder de investigação criminal do Ministério Público, como decorrência da ação penal pública, está inserido na própria sistemática constitucional, tendo, inclusive, amparado a ação penal que ensejou o recente julgamento do processo conhecido como ‘mensalão’, no qual diversos políticos e autoridades foram condenados”, destacou o vereador.