Foi lançado o site oficial da campanha Brasil Contra a Impunidade, que defende o poder investigatório do Ministério Público que vem sendo ameaçado pela PEC 37. A página reúne notícias relacionados a campanha e agenda das ações programadas.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal.
A campanha é promovida pela CONAMP em parceria com Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e o a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT),
Outras entidades já apoiam a campanha. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Associação Internacional de Procuradores (IAP), os Magistrados Europeus pela Democracia e pelas Liberdades (Medel), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Ministério Público do Paraguai, o governador de Goiás, Marconi Perillo, entre outros, já declararam posição contrária à PEC.
Confira aqui o site da campanha.
Fonte: Imprensa CNPG com Imprensa Conamp