Em ato público realizado pelas Promotorias de Justiça da comarca de Sombrio, na manhã desta quarta-feira (10/4), na Câmara Municipal de Vereadores de Balneário Gaivota, autoridades da região se manifestaram contrárias à Proposta de Emenda Constitucional que quer tirar o poder de investigação criminal do Ministério Público.
No evento, as Promotoras de Justiça Camila Vanzin Pavani e Elizandra Sampaio Porto apresentaram à comunidade e às autoridades locais os argumentos do Ministério Público contra a chamada PEC da Impunidade – como é conhecida a PEC 37 -, que está prestes a ser votada pela Câmara dos Deputados.
Na ocasião, o Presidente da Câmara de Vereadores, Valdinei Coelho da Rosa, divulgou Moção de Repúdio à PEC 37, aprovada por unanimidade em sessão plenária, na qual os vereadores consideram a proposta um retrocesso social que “estabelece o monopólio de investigação a um único órgão e causa efeitos nefastos no que concerne ao combate à criminalidade, à corrupção e à impunidade no Brasil”, uma vez que o poder de investigação fica restrito às Polícias Civil e Federal.
No ato público, o prefeito municipal de Balneário Gaivota, Ronaldo Pereira da Silva, destacou a importância de diversos órgãos legitimados em realizar investigações, pois este um interesse coletivo. Já o capitão do Batalhão da Polícia Militar de Sombrio, Fábio da Silva Lisboa, afirmou que a exclusividade investigativa somente prejudica a sociedade – ele também contrário à aprovação da PEC37.