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Santa Catarina: Ato público contra a PEC da Impunidade na capital

Author admin

Published on: 11 de abril de 2013

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10 motivos contra a PEC da Impunidade

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Depois de percorrer o Estado, a manifestação contra a PEC 37 chega a Florianópolis. Nesta sexta-feira (12/4), será realizado um ato público no Plenarinho da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O evento será transmitido pela TVAL, a partir das 10h.

A mobilização em Santa Catarina faz parte da campanha “Brasil contra a impunidade”, que combate a proposta de mudar a Constituição para tirar do Ministério Público e de outros órgãos o poder de investigação criminal, tornando-o exclusivo das Polícias Civil e Federal. A PEC 37, também conhecida como “PEC da Impunidade”, está prestes a ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília.

O Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina e Vice-Presidente do CNPG para a Região Sul, Lio Marcos Marin, destaca a necessidade de a sociedade ser alertada para os riscos a que ficaria exposta com a aprovação da PEC 37. “Retirar o poder investigatório do Ministério Público é retirar da sociedade importante instrumento em sua defesa. Deve-se ampliar os meios de investigação e não restringi-los, de modo a evitar a impunidade que tanto mal causa à sociedade”, alertou Lio.

A aprovação da PEC da Impunidade inviabilizaria diversas operações realizadas pelo MPSC contra crimes como sonegação de impostos, tráfico de drogas, corrupção e assalto a bancos.

Brasil contra a impunidade

De 8 a 12 de abril em todo o Brasil foram programados eventos de modo a difundir à sociedade os malefícios da PEC 37. Em Santa Catarina, os eventos foram coordenados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pela Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Trabalho (MPT). “O nosso objetivo é de conscientizar a sociedade, e cada cidadão, de que a aprovação da PEC da Impunidade é um retrocesso, um verdadeiro atentado contra a Nação e os princípios que sustentam a nossa República”, explica o Presidente da ACMP, Promotor de Justiça Andrey Cunha Amorim.

Nacionalmente, a campanha é coordenada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). A campanha “Brasil contra a Impunidade” possui canais no Facebook e no Twitter e material de divulgação que inclui vídeo e spot de rádio. Também está disponível uma petição eletrônica – que já conta com mais de 120 mil assinaturas de cidadãos brasileiros contrários à aprovação da PEC da Impunidade – que posteriormente será encaminhada à Câmara dos Deputados.