A Câmara Municipal de Vereadores de Cocal do Sul aprovou moção de repúdio contra a PEC 37, Proposta de Emenda Constitucional que tramita no Congresso Nacional que, se aprovada, retira o poder de investigação do Ministério Público e de outros órgãos, restringindo-o às Polícias Civil e Federal. A moção foi aprovada na sessão de 16 de abril.
Na moção, os vereadores salientam que o Ministério Público é uma instituição essencial nas investigações que defendem os interesses sociais e individuais indisponíveis e é fundamental no combate à impunidade que se propaga no Brasil. “Se a PEC for aprovada, o Ministério Público ficará totalmente dependente da investigação da polícia, uma vez que o órgão ministerial continuará com o dever de provar, mas não poderá buscar as provas”, argumentam os legisladores municipais.