MPPE – Governo sanciona lei criando em Pernambuco a primeira Promotoria do Torcedor do Brasil

Por iniciativa do procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, Pernambuco é o primeiro estado brasileiro a contar com uma Promotoria Promotoria de Justiça Especializada do Torcedor, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Depois de aprovada pela Assembleia Legislativa, a criação desta Promotoria foi sancionada pelo governador Eduardo Campos, por meio da Lei Complementar nº 230, de 6 de maio de 2013. A Promotoria terá atribuições de natureza cível, criminal e defesa da cidadania, exclusivamente decorrentes de relações jurídicas reguladas pela Lei Federal nº 10.671, de 16 de maio de 2003, excluídos os feitos de natureza criminal de competência do Tribunal do Júri e aqueles atinentes à criança e ao adolescente.

De acordo com Fenelon, que também preside a Comissão de Combate à Violência nos Estádios, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), a Promotoria do Torcedor terá atuação regional, com atribuições em todas as cidades que integram a Região Metropolitana do Recife. “Pernambuco dá mais um passo à frente no combate à violência nos estádios de futebol com esta iniciativa pioneira”, explicou Fenelon, que também é membro da Comissão de Regulamentação do Estatuto do Torcedor, criada pelos ministérios da Justiça e do Esporte.

“Publicamos a primeira cartilha do torcedor, no País; lançamos a campanha Paz nos Estádios, em parceria com o Disque-Denúncia; contamos com o primeiro Juizado do Torcedor, no Brasil; fortalecemos a interação entre os órgãos públicos e a Federação Pernambucana de Futebol e defendemos a Lei Seca nos estádios”, lembra. Esse conjunto de ações tem colocado o Ministério Público pernambucano em lugar de destaque nacional, quando o assunto é violência nos estádios. Afinal, as ocorrências policiais envolvendo torcedores dentro dos estádios caíram mais de 70%.