O município de Quilombo acatou recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e anulou Pregão Presencial para a contratação de serviços especializados para capacitação, palestras, oficinas e assessoria na área social.
A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Quilombo. No ofício encaminhado ao Prefeito da cidade, o Promotor de Justiça Carlos Alberto da Silva Galdino explica que a modalidade de licitação pregão presencial não é aplicável para a contratação do serviço pretendido.
De acordo com Galdino, o pregão presencial só pode ser utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, cujo desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, conforme padrões de mercado, o que não é o caso.
Ressaltou o Promotor de Justiça, ainda, que o edital não estipula qualificação mínima dos possíveis interessados ou exige que o candidato demonstre sua qualificação, descrevendo tão somente a temática dos cursos e palestras.
“Da forma como se apresenta, está o referido instrumento se distanciando dos objetivos do procedimento público de licitação e em dissonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade”, considerou Galdino.
Diante dos argumentos do Promotor de Justiça, o Prefeito Municipal de Quilombo acatou a recomendação e anulou o procedimento licitatório.