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Santa Catararina: Câmaras de Vereadores aprovam moções contra PEC 37

As Câmaras de Vereadores dos municípios de Lauro Müller, Xanxerê e Modelo aprovaram moções de apoio em defesa do poder investigativo do Ministério Público. As sessões de votação, realizadas em abril nas câmaras de cada localidade, aprovaram por unanimidade de votos o repúdio à PEC 37, também conhecida como “PEC da Impunidade”.

As moções, de autoria dos vereadores Ivan Marques, Soraya Curcio Liberato e Nadir Nicole dos municípios de Xanxerê, Lauro Müller e Modelo, respectivamente, reconhecem a importância do direito constitucional de investigação do Ministério Público Estadual e Federal e desaprovam a Proposta de Emenda Constitucional que visa a tornar as investigações como atribuição exclusiva das Polícia Federal e Civil.

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