As Câmaras Municipais de Urussanga, de Santa Cecília e de Frei Rogério manifestaram, recentemente, repúdio à Proposta de Emenda Constitucional n. 37, conhecida como PEC da Impunidade. Outras onze Câmaras Municipais catarinenses também se declararam contra a PEC 37, que tramita no Congresso Nacional e pretende tirar o poder de investigação do Ministério Público Estadual e Federal, e de outras instituições como Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Tribunal de Contas da União (TCU) e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). No dia 10 de abril de 2013, a Câmara Municipal de Frei Rogério aprovou a Moção de Apoio ao poder de investigação do Ministério Público. O documento afirma que, caso a PEC 37 seja aprovada, “as investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos deixarão de acontecer”. A Câmara Municipal de Frei Rogério entende que o Ministério Público atua em defesa da cidadania, de forma independente, como uma instituição necessária para combater o crime e a corrupção no Brasil.
A Câmara Municipal de Urussanga, por aprovação unânime do requerimento n. 14, de 23 de abril de 2013, manifestou-se contrária à aprovação da PEC 37. Os vereadores entendem que a PEC da Impunidade inviabiliza investigações contra o crime organizado.
A Moção n. 018/2013, aprovada por unanimidade no dia 16 de abril na Câmara Municipal de Santa Cecília, requer a todo membro do Congresso Nacional que representa nosso Estado que vote contra a PEC 37. O documento compreende que “atualmente, a estrutura policial não é suficiente para a elucidação de todos os crimes que ocorrem, visto que o aparato policial, por depender do Ente Estatal a que está subordinado, está sujeito a todo tipo de limitação”.
Por meio de Moções de Repúdio, as Câmaras Municipais de Blumenau, Florianópolis, Lauro Müller, Xanxerê, Modelo, Curitibanos, Timbó Grande, São Lourenço do Oeste, Joinville, Anchieta e Itapema já se posicionaram contra a aprovação da PEC 37. A Associação Catarinense de Imprensa (ACI), a Associação Corpo de Bombeiros Comunitários de Xanxerê e a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina também manifestaram apoio ao Ministério Público na campanha “Brasil Contra a Impunidade”, posicionando-se contra a tramitação e aprovação da PEC 37.
A Proposta de Emenda Constitucional n. 37 pretende mudar a Constituição para tirar do Ministério Público e de outros órgãos o poder de investigação criminal, tornando-o exclusivo das Polícias Civil e Federal. A aprovação da PEC da Impunidade inviabilizaria diversas operações realizadas pelo MPSC contra crimes como sonegação de impostos, tráfico de drogas e corrupção. O Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina e Vice-Presidente do CNPG para a Região Sul, Lio Marcos Marin, destaca a necessidade de a sociedade ser alertada para os riscos a que ficaria exposta com a aprovação da PEC 37. “Retirar o poder investigatório do Ministério Público é retirar da sociedade importante instrumento em sua defesa. Deve-se ampliar os meios de investigação e não restringi-los, de modo a evitar a impunidade que tanto mal causa à sociedade”, alertou Lio. A PEC 37 está prestes a ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília.