O ex-Deputado Estadual Clésio Salvaro teve os direitos políticos suspensos por nove anos por decisão judicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Na ação, a Promotora de Justiça Juliana Padrão Serra de Araújo – com atuação na 27ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital – sustentou que, em 2003, o então Deputado Estadual Clésio Salvaro simulou a venda de um imóvel de sua propriedade para, em seguida, locá-lo por valor superfaturado e receber da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) indenização a título de despesa com atividade parlamentar.
Salvaro recebeu a verba indenizatória por nove meses, de junho de 2003 a fevereiro de 2004, totalizando R$ 5.985, em valores históricos – cujo ressarcimento já havia sido determinado nos autos da Ação Popular n. 023.05.031187-8.
Diante da ação ajuizada pelo Ministério Público, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital condenou o ex-Deputado nos termos do art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa. Além da suspensão dos direitos políticos por nove anos, a sentença também multa Salvaro em três vezes o valor do dano causado – acrescidos dos juros legais – e o proíbe de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.
A decisão é passível de recurso. (ACP n. 023.12.004314-1)