Atendendo pedido do Ministério Público de Goiás, formulado pela promotora de Justiça Lucrécia Cristina Guimarães, a Delegacia de Polícia do município de Planaltina de Goiás foi totalmente interditada pela Justiça, em decisão proferida pelo juiz Alano Cardoso e Castro. Com a decisão, está proibida a entrada de novos detentos na carceragem, sob pena de a autoridade policial local responsável e do delegado regional de Polícia Civil, lotado em Formosa, pagarem pessoalmente multa de R$ 10 mil, por preso que ingressar na delegacia a partir da intimação da ordem judicial.
Foi determinado ainda que a Agência Goiana do Sistema de Execução Penal faça a transferência dos presos que estão custodiados na delegacia, no prazo de 30 dias, cabendo depois de vencido o prazo multa diária de R$ 30 mil a ser arcada pessoalmente pelo presidente da AGSEP, Edemundo Dias.
O juiz mandou ainda, conforme solicitação do MP, oficiar à Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Goiás, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, o Departamento Penitenciário Nacional e o Conselho Nacional de Justiça remetendo cópia dos autos e da decisão.
De acordo com a promotora, após a interdição da cadeia pública de Planaltina também requerida pelo MP, os presos passaram a ser recolhidos na delegacia da cidade, por orientação da Delegacia Regional de Política de Formosa.
De acordo com o MP, a delegacia conta apenas com duas celas, com capacidade para cinco presos, acolhendo atualmente 32 presos, sendo que o problema de superlotação e a falta de alimentação expõem os detidos a condições subumanas. Também foram informadas agressões físicas entre presos e a falta de agentes na delegacia para a vigilância dos detidos.
As celas não são destinadas à custódia de presos e servem apenas para a detenção durante a lavratura do flagrante até o encaminhamento ao estabelecimento prisional adequado, acrescentou a promotora.
A decidir, o juiz afirmou que o problema prisional da cidade é emblemático e revela a face estarrecedora e preocupante do atual cenário do sistema no Estado, concordando com a gravidade dos problemas elencados pelo MP tais como a superlotação, a falta de alimentação, as condições insalubres, presença de ratos e insetos, agressões e ameaças a presos.
A decisão destaca ainda que o uso da carceragem para a permanência de preso implica o desvio de função dos policiais civis da cidade, que já são poucos, e agora também são obrigados a deixar o trabalho investigativo de crimes para cuidar e fiscalizar a custódia de presos, prejudicando ainda mais a segurança do município. (Postado por Marília Assunção – Texto: Cristiani Honório – Foto: João Sérgio / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)