PARÁ: MPPA ajuíza ação civil contra o Estado do Pará para garantir manutenção em escola
Os promotores de Justiça de Abaetetuba Frederico Augusto de Moraes Freire e Regina Luíza Taveira da Silva, representando o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) propuseram uma Ação Civil Pública (ACP), para cumprimento de obrigações a cargo do Estado do Pará em garantia de acesso ao direito à educação dos alunos da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Professor Leônidas Monte, cumulando-se pedido de condenação por danos extrapatrimoniais coletivos.
Com a ACP, o MPPA pretende “apurar a obrigação de fazer e a responsabilidade objetiva do réu diante dos danos decorrentes da oferta irregular do serviço de educação na EEEFM Professor Leônidas Monte, para garantir acesso aos serviços de educação em condições de segurança mínima no espaço interno do estabelecimento de ensino”, afirma o promotor Frederico Augusto de Moraes Freire.
Linha do tempo
Em 19 de maio de 2014 foi depositado um ofício na promotoria, subscrito pela Coordenadora Pedagógica, integrante do Conselho Escolar da EEEFM Professor Leônidas Monte, solicitando intervenção do MPPA para garantir atendimento à demanda por reforma de engenharia das instalações da escola, já apresentadas ao Governo do Estado. Em novo ofício, de mesma data, a coordenadora esclarece os fundamentos para as preocupações, como riscos de colapsos do sistema de energia elétrica e de estruturas de cobertura do prédio. Foram apresentadas cópias de documentos que comprovam a necessidade de reformas no estabelecimento de ensino.
O relato apresentado pela direção da escola é que a unidade possui mais de trinta anos de construção e nunca foi submetida a qualquer reforma ou recebera serviço de manutenção de suas instalações, tendo sido relatado estado de permanente oscilação do fornecimento de energia elétrica, queimas constantes de lâmpadas e equipamentos, bem como riscos de desabamento de composições da cobertura predial em razão de infestação de pragas e apodrecimento das estruturas de madeira.
Foi produzida ata de reunião com a presença da gestora da escola, presidente do Conselho Escolar, representantes de alunos e de pais de alunos. Houve uma manifestação de cerca de seiscentas pessoas mobilizadas na via pública pedindo por providências diante do estado de abandono que se encontrava a escola.
“Na oportunidade foram apontados pontos identificados com riscos de colapso da cobertura do prédio, com constatação de recuo do nível da linha de cobertura, infiltração de águas pluviais para o interior das salas de aula, locais com afundamento de piso e descolamento de parede e piso, colapso do transformador e riscos de incêndio provocado por curto circuito”, completou a promotora Regina Luíza Taveira da Silva. Em visita conduzida às instalações da escola, realizada em 22 de maio de 2014, foram constatados esses problemas.
As demandas foram encaminhadas para análise na Diretoria de Recursos Técnicos e Imobiliários (DRTI) da Secretaria De Estado De Educação (Seduc) em 23 de maio. No dia 28 do mesmo mês, o MPPA solicitou informações à Secretaria Adjunta de Logística Escolar (Sale), unidade da Seduc, sobre vistoria conduzida por engenheiros do DRTI e perspectiva de agenda para manutenção da cobertura e revisão das instalações elétricas da unidade escolar, iniciativa que restou sem qualquer resposta concreta por parte da destinatária.
Na tarde do dia 1º de dezembro ocorreu um incêndio nas instalações da escola. Por intervenção do Corpo de Bombeiros, foram interditadas três salas de aula. A direção da unidade escolar afirmou que nenhuma providência por parte da Seduc foi tomada. No dia 18 de dezembro o Grupamento de Bombeiros Militar (GBM) apresentou à promotoria resposta esclarecendo o ocorrido. Foi relatado pelo GBM um princípio de incêndio gerado por sobrecarga de energia e aquecimento de fios, esclarecendo a necessidade de interdição de salas de aula onde se identificou os vestígios e manutenção da rede elétrica da escola. Relatou ainda sobre os diversos aspectos estruturais que demandavam atenção.
“Evidente se apura, diante do expendido, grave lesão repercutida para os integrantes da comunidade escolar dos diversos turnos de ensino da EEEFM Professor Leônidas Monte, ao direito público subjetivo de educação, em razão da precariedade das condições prediais e instalações elétricas da unidade de ensino”, finalizam os promotores.
Texto: Vanessa Pinheiro (graduanda em jornalismo)
Revisão: Edyr Falcão
Foto: encontraabaetetuba.com.br