O Diretor-Presidente da CELESC, Antônio Marcos Gavazzoni, encaminhou nesta quarta-feira (28/9) ofício comunicando ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) o acatamento da recomendação para o afastamento de Altamir José Paes da presidência da SCGÁS, pela aplicação da Lei 15.381/2010 – a Lei Estadual da Ficha Limpa.
A recomendação foi expedida pelos Promotores de Justiça Aor Steffens Miranda e Alceu Rocha, respectivamente da 26ª e da 27ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, em função de Altamir José Paes ter sido condenado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em primeiro e segundo grau.
A decisão, conforme exposto no ofício do Diretor-Presidente da CELESC, considerou os termos da recomendação do MPSC e parecer exarado pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, reconhecendo a aplicabilidade da lei e o consequente impedimento de Altamir José Paes para ocupar o cargo. No ofício, Gavazzoni informa que tomará as providências necessárias para o afastamento no prazo máximo de 15 dias, o que será aguardado pelo Ministério Público de Santa Catarina.
Redação:Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
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