O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) continua expedindo recomendação com o objetivo de combater a prática do voto político por parte dos vereadores nas Câmaras Municipais. Desta vez, é o presidente da Casa Legislativa do município de Águas Belas, que deverá julgar as contas de prefeitos e ex-prefeitos no prazo de 60 dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e apresentar decisões legalmente fundamentadas. A recomendação é de autoria da promotora de Justiça Giovanna Mastroianni de Oliveira.
De acordo com o texto do documento, a fiscalização da administração pública, exercida pelas Câmaras Municipais, diversas vezes é prejudicada por desvios de procedimentos, decisões não fundamentadas ou não apreciação das contas das cidades, no prazo estabelecido pela Constituição de Pernambuco. No documento, a promotora informa ainda que decisões bem fundamentadas ajudam a colocar em prática a Lei da Inelegibilidade, que é complementada pela Lei da Ficha Limpa.
Os presidentes das Câmaras Municipais devem observar ainda a publicidade dos atos e comunicar, imediatamente, ao TCE e à Promotoria de Justiça as decisões tomadas quanto às contas, enviando pareceres das comissões, votos dos vereadores, atas de sessões e as resoluções relativas ao assunto.
A recomendação faz parte de uma atuação conjunta do MPPE com o TCE para evitar o voto político. A prática acontece nos casos em que as Câmaras Municipais aprovam as contas de um prefeito, quando o TCE havia indicado a rejeição e não justificam as razões. A atuação do representante do MPPE segue uma orientação do procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros.