A Comarca do Ministério Público do Estado em Maraã, no interior do Amazonas, ajuizou duas Ações Civis Públicas, no mês de junho de 2012, exigindo medidas para garantir os direitos da Infância e Juventude aos cidadãos do município. O Promotor de Justiça Substituto da Comarca, Kleper Antony, enviou ofício ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (CAO-IJ), em Manaus, informando as medidas adotadas nas ACPs.
A primeira Ação Civil Pública (ACP), ajuizada com pedido de medida liminar – ou seja, já com decisão judicial provisória pretendendo resguardar os direitos alegados mesmo antes de haver discussão do mérito da causa -, tem por objeto obrigar o Estado do Amazonas a providenciar a criação de um estabelecimento adequado, em Maraã, para o cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade no município.
Outra ACP foi ajuizada, também com pedido de medida liminar, com o objetivo de obrigar o Município de Maraã a providenciar a criação e instalação de uma entidade de acolhimento institucional, com dotação de recursos materiais e humanos necessários, para o atendimento e acompanhamento de crianças e adolescentes em condições de risco pessoal e/ou abandonadas no município.
Fonte: www.mp.am.gov.br