Apreendidos cartões ponto de médicos e dentistas de São Carlos

Foi requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e deferida pelo Judiciário a busca e apreensão dos cartões ponto dos profissionais da área de saúde do Município de São Carlos. A apreensão dos documentos, a serem utilizados na instrução de procedimentos da Promotoria de Justiça da Comarca de São Carlos, foi realizada nesta quinta-feira (29/9).

 

Os inquéritos civis instaurados pela Promotoria de Justiça da Comarca de São Carlos apuraram possíveis irregularidades relativas à omissão na fiscalização de contratos e descumprimento da carga horária de trabalho dos médicos e dentistas concursados e contratados pela Prefeitura. No ano de 2007, o Prefeito e o Secretário Municipal de Saúde firmaram termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público se comprometendo a instituir sistema de controle da jornada de trabalho.

 

Para averiguar os fatos, foram expedidos ofícios ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Saúde, que mesmo cientes de que o não fornecimento dos dados requisitados pelo Ministério Público, por indispensáveis ao ajuizamento de ação civil, poderia configurar o crime previsto no art. 10 da lei n. 7.347/85, recusaram e omitiram o fornecimento dos cartões ponto dos profissionais da área da saúde. Em virtude da omissão dos agentes públicos, foi ajuizada a medida cautelar de busca e apreensão, deferida pelo Judiciário na Comarca.