Atendimento adequado para crianças com necessidades especiais

Foi concedida pela Justiça medida liminar pleiteada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para garantir a continuidade de atendimento especializado para oito crianças portadoras de necessidades especiais no Município de Brusque. Por determinação da Federação Catarinense de Educação Especial (FCEE), as crianças haviam sido transferidas da entidade especializada na qual recebiam atendimento para ingresso no ensino regular sem que houvesse nas escolas salas multifuncionais devidamente equipadas para recebê-los.

 

A medida liminar foi concedida em ação ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque, com atuação na área da infância e juventude, após representação formulada pela mãe de uma criança que considerava a decisão prejudicial ao desenvolvimento da filha.

 

A partir da representação, a 1ª Promotoria de Justiça de Brusque instaurou inquérito civil e constatou que 40 crianças portadoras de necessidades especiais haviam sido consideradas aptas a ingressar no ensino regular e por isso desligadas do atendimento especializadas, e encaminhadas a escolas da rede municipal de ensino, por determinação da FCEE.

 

Porém, conforme foi apurado pela Promotoria de Justiça, oito das crianças foram encaminhadas a cinco escolas que não contam com salas de atendimento multifuncional adequadas, com os necessários recursos materiais e humanos (profissionais como fonoaudiólogos, psicólogos, etc) que possam atender às crianças e adolescentes portadoras de necessidades especiais, imprescindíveis para que o processo de reinserção possa ocorrer na forma devida.

 

A medida liminar foi concedida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Brusque. A decisão determina que a FCEE providencie o reencaminhamento das oito crianças portadoras de necessidades especiais para o Instituto Santa Inês, entidade na qual recebiam anteriormente o atendimento especializado. Caso não seja cumprida a decisão, a FCEE fica sujeita a multa diária de R$ 1,5 mil por aluno não atendido.

 

A 1ª Promotoria de Justiça de Brusque também apura a situação nas escolas estaduais, pois há indícios de que nenhuma delas conta ainda com salas multifuncionais funcionando regularmente.