Audiência garante elaboração de lei municipal sobre acessibilidade em município de Pernambuco

Audiência pública realizada ontem (25) no município de Tabira, na região do Sertão do Pajeú em Pernambuco, discutiu direitos das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida e as condições de inserção dessas pessoas no mercado de trabalho. Foram apresentadas às autoridades do município algumas reivindicações da Associação das Pessoas com Deficiênica (ADET) e do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Um ponto importante do encontro foi a solicitação para que o Poder Judiciário e o Ministério Público também propiciem a acessibilidade em suas instalações. Estas e outras reivindicações resultaram na expedição de recomendação que, de forma geral, prevê reformas para garantir a acessibilidade de maneira ampla em todos os imóveis de uso público de Tabira.

O primeiro passo será a elaboração da lei orçamentária do município para 2011, com a previsão de verba específica para reforma das praças públicas e imóveis de uso público de Tabira de forma que passem a atender as exigências do direito à acessibilidade, nos padrões definidos na legislação corrente. Entre os imóveis previstos para serem reformados estão: escolas públicas municipais, banheiros públicos, os prédios das unidades hospitalares, os edifícios dos postos de saúde, o prédio da Prefeitura Municipal, os prédios das Secretarias Municipais, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).

Ainda ficou determinado que as concessões de licença para construir e de localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais somente poderão ser concedidas com atenção às normas de acessibilidade. Para isso, será criada uma comissão permanente de acessibilidade no município, vinculada à Secretaria de Obras, para acompanhar toda e qualquer questão referente ao assunto. Para os proprietários de imóveis privados, deverá ser realizada uma campanha preventiva, dando um prazo de 30 dias para adequação das localidades. Vencido esse prazo, o município terá que adotar as medidas administrativas pertinentes para garantir o cumprimento do Plano Diretor e da Lei Federal que regulamenta as citadas medidas.

A promotora de Justiça de Tabira, Ana Clézia Nunes salienta que ações como esta só enriquecem o trabalho da administração municipal, que já vem trabalhando com propostas para possibilitar maior mobilidade e qualidade de vida às pessoas com deficiência. Um exemplo disso é o Plano de Desenvolvimento Educacional (PDE Escola) elaborado pelo município que, segundo o Secretário de Educação, Gustavo César Barros Amaral, contou com o recebimento de verba do Ministério da Educação para aquisição de equipamentos e adequação da estrutura física das escolas públicas municipais. Como resultado disso, sete das vinte e duas escolas públicas municipais já estão adequadas ou em processo de adequação às regras de acessibilidade.

Semana Nacional da Pessoa com Deficiência – Um dos objetivos da Semana é criar uma mobilização nacional em torno da pessoa com deficiência. Com o mesmo intuito, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do Núcleo da Diversidade, realiza uma série de eventos que começaram ontem (25) com uma mesa redonda sobre audiodescrição como forma de acessibilidade comunicacional. Na próxima segunda-feira (30), será realizada uma capacitação voltada ao atendimento às pessoas com deficiência.

MPPE – Cabe ao Ministério Público atuar judicial e extrajudicialmente para garantir os direitos fundamentais indisponíveis e difusos das pessoas com deficiência, como é o caso do direito humano á saúde, á educação, á moradia, á alimentação, ao transporte, ao acesso á Justiça, entre outros.

Assessoria de Comunicação MPPE
(81) 3303 1259 / 3303 1279  Fax: 3303 1260
www.mp.pe.gov.br | imprensa@mp.pe.gov.br