AURORA DO PARÁ: MPE ingressa com várias ações civis públicas em favor da sociedade
O Ministério Público do Estado do Pará (MPE), por seus promotores de Justiça, Nadilson Portilho Gomes e Andressa Érica Ávila Pinheiro, nos dias 3 a 7 de fevereiro deste ano, propôs várias ações civis públicas na comarca de Aurora do Pará, a qual abrange o termo judiciário de Ipixuna do Pará, nordeste paraense, em favor da sociedade.
AÇÕES – Diversas ações de danos materiais e morais coletivos causados ao meio ambiente foram ajuizadas contra Joel Teixeira de Oliveira, Bahia Indústria e Comércio de Madeiras Ltda; Almir Pontes Furtado; Gold Madeireira Ltda; Madeireira Novo Horizonte Ltda; J. E. M. Machado Indústria e Comércio de Madeiras-Me; Carvoaria Alvorada Ltda; e Michio Sató.
Essas ações foram relacionadas a armazenamentos, transportes ilegal de madeiras, ausências de licenciamentos ambientais, poluição por despejo de serragem no rio Capim, represamento do rio Cravinho e uso indiscriminado de agrotóxicos em plantações de feijão.
IMPROBIDADE – Foram propostas ainda, ações de improbidades administrativas por violações de princípios da administração pública, danos e prejuízos ao erário e enriquecimento ilícito contra Adenilza Mendes Barbosa, Ângelo Pedro Nunes de Miranda, Antonia Mendes Barbosa, Francisca Elineide Almeida dos Santos, Francisca Mendes Barbosa, Francisca Rodrigues Coelho Neta, José Francisco Possidônio Cardoso, Maria José Barbosa de Sousa, Maria Márcia Viana dos Santos, Raimunda Maria da Silva, Sandra Helena C. Goudinho, Simmara Cavalcante Monteiro e Soraia do Socorro da Silva.
Além destes, também foram denunciados Manoel Carvalho da Silva, ex-prefeito de Aurora do Pará, José Custódio da Silva, ex-presidente da Câmara Municipal, Edson Custódio da Silva, ex-presidente do Instituto de Previdência e Assistência municipal de Ipixuna do Pará, José Antônio dos Santos Carvalho, ex-prefeito de Aurora do Pará e Jonas Ribeiro Cavalcante, ex-presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aurora do Pará.
Ainda foi interposta Ação Civil Pública contra o Estado do Pará e município de Aurora do Pará para melhorias nos estabelecimentos de ensino Emílio Pantoja, Antonio Carvalho da Silva, Emílio Pantoja II e Raul Pastana, os quais segundo o MPE estão abandonados há anos, comprometendo a aprendizagem dos alunos e condições de trabalhos dos funcionários.
Também fora proposta ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra o município de Aurora do Pará para cumprimento de obrigações assumidas em favor da escola Maria José Peniche Moura, por suas precárias condições de funcionamento, as quais não foram cumpridas pelo antigo gestor Márcio Ricardo Borges da Silva, nem pelo atual.
PENALIDADES – Dependendo de cada infração cometida pelos mesmos, foram pedidas as seguintes penalidades: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a dez anos, pagamento de multa civil de duas até cem vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três a dez anos.
Texto e Fotos: PJ de Aurora do Pará
Edição: Assessoria de Imprensa