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Apenas 33{e1b7edfb02850efa72c6eb8504f6ef5469eaf31ec89225714719c10e8509b4e9} dos municípios catarinenses têm órgão de defesa do consumidor com a estrutura mínima para o atendimento da comunidade.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em Itapema, a condenação do Policial Militar da Reserva Luiz Fernando Palhano

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Cordilheira Alta deverá ter expressa em lei a vedação para contratação direta de empresas que tenham como sócio ou administrador