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Ementa: institui gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público e dá outras providências. Autor: Ministério Público

Ementa: dá nova redação ao § 3º do art. 128 da Constituição para dispor que procuradores-gerais dos Estados e do

Ementa: altera a redação do inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal para legitimar o Ministério Público a impetrar

Ementa: altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer

Ementa: altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente

Ementa: revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas “b”e “c” do inciso

Ementa: altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público

Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá

Ementa: dispõe que os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal serão eleitos pelos integrantes da carreira.

Ementa: Altera o § 3º do art. 128 da Constituição Federal que estabelece regras para a escolha dos Procuradores-Gerais dos