O Ministério Público de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal de Balneário Barra do Sul assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo o controle da qualidade de água para o consumo. O TAC estipula a data de 13 de julho como prazo para implantação do controle e divulgação dos dados, em articulação com a Casan, que é a empresa concessionária no município responsável pelo abastecimento de água.
A Prefeitura deverá implementar um plano próprio de amostragem e encaminhar a água coletada para análise no Laboratório Central de Saúde Publica – LACEN. A partir de novembro deste ano, o município também fará, no momento da coleta da amostra, a análise do cloro residual livre.
O TAC também estabelece que a Prefeitura deverá solicitar o plano de amostragem da Casan, para análise e aprovação em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde. Os resultados das análises de controle de qualidade realizadas pela Casan deverão ser sistematizados e interpretados pelo Serviço de Vigilância Sanitária Municipal, e posteriormente encaminhados ao Conselho Municipal de Saúde para avaliação.
Além do controle, o TAC também dispõe sobre a divulgação das informações. A Prefeitura deverá
\”garantir à população a publicidade das informações sobre a qualidade da água e riscos à saúde associados\”. As informações sobre a água distribuída deverão estar constantemente atualizadas, à disposição para consulta pela sociedade e formatadas de modo que facilite a compreensão.
O TAC prevê, ainda, a manutenção, pelo Município, de um procedimento para recebimento de queixas referentes às características da água, bem como para a resolução dos problemas apontados. Quaisquer anomalias ou não-conformidades detectadas deverão ser informadas à Casan pelo Serviço de Vigilância Sanitária Municipal, ou a Secretaria Municipal de Saúde, exigindo as providências necessárias.
Caso a Prefeitura Municipal não cumpra alguma das cláusulas do TAC pagará multa no valor de R$ 1 mil por dia de descumprimento, reajustado pelo INPC ou índice equivalente e recolhido em favor do Fundo para Recuperação dos Bens Lesados de Santa Catarina (FRBL).
Saiba mais
O que é Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)?
Fora dos tribunais, o Ministério Público possui uma série de instrumentos importantes para a proteção da sociedade. Um deles é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), um acordo com compromissos que devem ser cumpridos pela parte que cometeu alguma irregularidade ou dano. A assinatura do TAC evita uma demanda judicial, tornando mais rápida a busca de soluções. Se não for cumprido, pode dar inicio a uma ação judicial de execução.
O que é o Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL)
O Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) é destinado à reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos e paisagísticos em todo o território catarinense. Está previsto em legislação federal de 1985 e foi regulamentado em Santa Catarina em 1987. Saiba mais sobre o FRBL clicando aqui!
O Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) destina seus recursos à reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos e paisagísticos em todo o território catarinense. Órgãos da administração direta, prefeituras municipais e entidades sem fins lucrativos podem apresentar projetos e receber recursos do Fundo para atuar na reparação de danos nas áreas citadas acima. Saiba mais sobre o FRBL clicando aqui!
Como é atuação extrajudicial do MP?
Sempre que possível o Ministério Público atua extrajudicialmente utilizando acordos e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), que trazem resultados mais rápidos e eficazes. Veja o vídeo que mostra na prática como funciona a atuação extrajudicial do MP.
(Parcerias com o Cidadão: parte 3 do vídeo MPSC defendendo a Sociedade, 3min50s:
http://www.youtube.com/ministeriopublicosc#p/c/65745CFC25C3EE4A/0/fCcxM0jQZcI)
(48) 3229.9010, 3229.9302, 3229.9011
http://www.mp.sc.gov.br/ | comso@mp.sc.gov.br
http://www.youtube.com/ministeriopublicosc | www.twitter.com/mpscnoticias