O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), representado pelo 2º promotor de Justiça de Barcarena, Antônio Lopes Mauricio, propôs, dia 8, Ação Civil Pública (ACP) de obrigação de fazer, com pedido de liminar em face do município de Barcarena , representado pelo prefeito Antonio Carlos Vilaça ou pelo procurador geral, para prestação regular de serviços de saúde, em todos os seus níveis, desde a atenção básica até os casos de maior complexidade no município.

O objetivo da ACP é a implementar medidas destinadas a melhoria na prestação do direito fundamental à saúde aos usuários, obedecendo o que dispõe a legislação brasileira.

Entenda o caso

No dia 23 de março de 2013, Luis Carlos da Silva Feitosa morreu, após ficar cinco dias aguardando leito e uma paciente perdeu seu bebê a espera de um médico especialista em obstetrícia.

Em outro caso, uma jovem de apenas 22 anos morreu durante o trabalho de parto, após ter sido atendida por um único médico, que fez o papel de anestesista, obstetra e neonatologista ao mesmo tempo.

Em razão das mortes ocorridas e da má prestação do serviço, o Conselho Municipal de Saúde inspecionou o hospital Afonso Rodrigues Neves e encontrou desde fezes de morcegos, criadouro do mosquito da dengue e muita sujeira em várias áreas do hospital, além de constatar a insuficiência do número de médicos nos plantões.

O CMS denúnciou a situação ao órgão ministerial que instaurou o Procedimento Administrativo Preliminar (PAP) solicitando relatórios técnicos dos Conselho Regional de Medicina (CRM) e Conselho Regional de Enfermagem (Coren).
O CRM fiscalizou o Hospital Municipal de Barcarena, Centro de Saúde de Vila do Conde, Estratégia de Saúde da Família de Vila do Conde, Unidade Mista de Saúde, o relatório da entidade recomendou assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta com o município, a fim de suprir e resolver as deficiências encontradas.
O Conselho Regional de Enfermagem, por sua vez, constatou que não são oferecidas condições suficientes para prestar um serviço de qualidade, em nível de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde do usuário.

As visitas dos conselhos constataram que as denúncias são verdadeiras “tais constatações mostram absoluta ausência de gestão e descaso na prestação do serviço de saúde, o que pode ser confirmado nos relatórios das
mencionadas visitas técnicas do CRM, do COREN e do Conselho Municipal de Saúde, além das matérias jornalísticas sobre o assunto”, frisa o promotor.

De posse dos relatórios técnicos dos conselhos profissionais, a promotoria realizou reuniões para viabilizar a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Barcarena, visando a regularização da situação.

O secretário municipal, Eduardo Tuma, alegou limitação financeira e orçamentária, e não aceitou as cláusulas do TAC.

Pedidos

Diante do exposto o Ministério Público requer na ação civil pública que a Justiça determine a garantia de atendimento integral aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) de Barcarena, com a devida tomada de providências em relação às deficiências constatadas nos relatórios do CRM e Coren, dentro dos prazos fixados na ação. Veja o postulado pelo MPPA AQUI

Requer também, a notificação do CRM e do Coren para atuarem de maneira consorciada no processo.

Caso o município proceda o descumprimento das decisões, requer ainda a aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Texto: Karina Lopes (graduanda em Jornalismo), com informações da PJ de Barcarena.
Revisão: Edyr Falcão
Foto: geolocation.ws