BELÉM: MPE e MPT firmam termo de ajuste com Estado para ampliar quadro de servidores da Santa Casa
.JPG)
Em reunião na sede do Ministério Público do Trabalho realizada hoje, 4, ocorreu a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o governo do Estado através da Procuradoria Geral do Estado do Pará, a Secretaria de Administração do estado, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará e com o Ministério Público do Estado (MPE) e do Trabalho (MPT), representados, respectivamente, pela promotora de Justiça Maria da Penha de Mattos Buchacra Araújo e pelo procurador do Trabalho Marcelo Freire Sampaio Costa.
O TAC foi firmado nos autos do Inquérito Civil nº222/2012 em trâmite na Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, cujo objeto visa a regularização da questão dos servidores que atuam na Fundação Santa Casa.
Através do termo o Estado do Pará compromete-se a encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Pará, no prazo de noventa dias, projeto de lei objetivando a alteração e aperfeiçoamento da Lei Complementar nº 26/94, especificamente em relação à quantificação e consequente ampliação do quadro de servidores, de forma a atender a demanda atual dos serviços da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará;
Comprometeu-se ainda através do TAC, o Estado do Pará e Fundação Santa Casa de Misericórdia, no prazo de dezoito meses, a partir da assinatura do termo, a realizar concurso público, para preencher cargos, empregos e funções de provimento efetivo (atividades essenciais e permanentes) da Santa Casa com subsequente nomeação dos aprovados no prazo de 60 dias.
“O Ministério Público do Estado continuará atuando em conjunto com o MPT na fiscalização e acompanhamento do cumprimento integral dos compromissos assumidos”, disse a promotora Maria da Penha.
A assinatura do termo contou com a presença da procuradora chefe do MPT Gisele Góes,e do procurador do Trabalho José Carlos Azevedo.
Texto e foto: PJ de Direitos Constitucionais Fundamentais
Edição: Assessoria de Imprensa