A promotora de Justiça, Fábia de Melo-Fournier, coordenadora do Centro Apoio Operacional Cível (Cao Cível) expôs na quinta (26) o Plano Estratégico do Ministério Público do Pará que contempla ações nas áreas agrária, fundiária e ambiental no Pará. O Plano estratégico foi aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça e as ações executadas pelas Promotorias de Justiça e pelo Grupo de Trabalho Agrário e Fundiário (GT-Agrário) que atua no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará – Amazônia Oriental.

A exposição foi direcionada aos representantes da Iniciativa Norueguesa de Clima e Florestas (NICFI) – atualmente o maior doador do Fundo Amazônia da Noruega no Brasil, com solicitação feita pelo NICFI diretamente ao CAO Cível e GT Agrário do MPPA por meio da Fundação Ford.

A apresentação do Ministério Público estadual teve como objetivos demonstrar as ações ministeriais que visam contribuir para a redução do desmatamento e proteção de florestas nativas; Processos que visem a garantia de direitos de comunidades tradicionais; Processos que visem a regularização fundiária e Processos em que a regularização do CAR esteja em discussão.

A iniciativa do NICFI visa conhecer atuação ministerial nestas áreas de conhecimento e estabelecer numa segunda fase, a discussão de parceria de trabalho com a instituição ministerial em Belém do Pará, Norte do País.

As ações estratégicas expostas foram os procedimentos que promovem a garantia de direitos de comunidades tradicionais e, ainda, de regularização fundiária e implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Os promotores de Justiça, Carlos Eugênio, membro auxiliar do CAO Cível e Ione Nakamura Missae e João Batista Macedo que atuam na Promotoria Agrária de Santarém e Itaituba participaram e contribuíram no processo de exposição e discussão sobre os temas apresentados, assim como a equipe técnica do CAO Cível.

A delegação da Noruega que reuniu no MPPA foi composta de membros da Norway’s International Climate and Forest Initiative (NICFI).

E por membros do Ministério do Meio Ambiente norueguês e representantes da ação diplomática no Brasil, como: Daneil Zarin e Cristine Fontes – do CLUA – sigla em inglês de Aliança para o Clima e Uso da Terra, Per Fredrik Pharo, Director NICFI, Andreas Tveteraas, Deputy, Diretor NICFI, Lívia Costa Kramer, e membros do governo nouruegês como: Adviser NICFI, Anahita Yousefi, Aud Marit Wiig, Norway’s Ambassador to Brazil e Elisabeth Forseth, Special Envoy.

Texto: Edson Gillet, com informações CAO Cível
Fotos: Alexandre Pacheco
Edição: Assessoria de imprensa

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Conheça o Fundo Amazônia

O Fundo Amazônia tem por finalidade captar doações para investimentos não-reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas no Bioma Amazônia, nos termos do Decreto no 6.527, de 1º de agosto de 2008.

O Fundo Amazônia apoia projetos nas seguintes áreas:

· Gestão de florestas públicas e áreas protegidas;
· Controle, monitoramento e fiscalização ambiental;
· Manejo florestal sustentável;
· Atividades econômicas desenvolvidas a partir do uso sustentável da floresta;
· Zoneamento ecológico e econômico, ordenamento territorial e regularização fundiária;
· Conservação e uso sustentável da biodiversidade; e
· Recuperação de áreas desmatadas.

O Fundo Amazônia pode utilizar até 20% dos seus recursos para apoiar o desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento em outros biomas brasileiros e em outros países tropicais.

Além da redução das emissões de gases de efeito estufa, as áreas temáticas propostas para apoio pelo Fundo Amazônia podem ser coordenadas de forma a contribuir para a obtenção de resultados significativos na implementação de seus objetivos de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas no bioma amazônia.

Gestão

O Fundo Amazônia é gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, que também se incumbe da captação de recursos, da contratação e do monitoramento dos projetos e ações apoiados.

O Fundo Amazônia conta com um Comitê Orientador – COFA, com a atribuição de determinar suas diretrizes e acompanhar os resultados obtidos; e com um Comitê Técnico – CTFA, nomeado pelo Ministério do Meio Ambiente, cujo papel é atestar as emissões oriundas de desmatamentos na Amazônia.

O Comitê Técnico, conforme acima mencionado, atesta os cálculos apresentados pelo Ministério do Meio Ambiente quanto às reduções efetivas de Emissões de Carbono Oriundas de Desmatamento, apreciando as metodologias de cálculo da área de desmatamento e a quantidade de carbono por hectare utilizada no cálculo das emissões. O Comitê Técnico é composto por seis especialistas de notório saber técnico-científico designados pelo Ministério do Meio Ambiente, após consulta ao Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, para mandato de três anos, prorrogável uma vez por igual período.

Documento de Projeto do Fundo Amazônia

O Documento de Projeto do Fundo Amazônia reúne as principais informações sobre a criação e gestão do Fundo Amazônia. É um documento relevante para as partes interessadas do Fundo e também para aqueles interessados na formulação de políticas públicas relacionadas a iniciativas de REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal).

Patrimônio e Receitas

Os recursos que integram o patrimônio do Fundo Amazônia são provenientes de doações e remunerações líquidas da aplicação de suas disponibilidades.

O saldo dos recursos do Fundo Amazônia não utilizados até o final de cada exercício é transferido para o exercício seguinte em proveito do mesmo Fundo, acrescidos das remunerações líquidas provenientes da aplicação de suas disponibilidades.

O exercício Social do Fundo coincide com o exercício social do BNDES (1º de janeiro a 31 de dezembro).

Doações

O Fundo Amazônia conta com doações de governos estrangeiros e de empresas (veja tabela abaixo) e está se estruturando para receber doações de instituições multilaterais, organizações não governamentais e pessoas físicas.

Governo da Noruega

O BNDES celebrou, em 25 de março de 2009, um contrato de doação – Donation Agreement – com o Ministério das Relações Exteriores da Noruega, no qual foi estabelecido compromisso de doação ao Fundo Amazônia, no valor de até 700 milhões de coroas norueguesas. O contrato estabelece os termos e procedimentos aplicáveis às doações da Noruega relativas ao Fundo Amazônia. Posteriormente foram celebrados aditivos ao contrato original em que o Governo da Noruega comprometeu-se a realizar doações adicionais para os anos de 2010 e 2011.

Resumo do Novo Contrato

No dia 17 de setembro de 2013, O BNDES e o Governo da Noruega assinaram um novo contrato visando consolidar os acordos anteriores de doação da Noruega para o Fundo Amazônia e ampliar a vigência desta cooperação até dezembro de 2021.

O novo contrato prevê que os recursos doados sejam utilizados em projetos do Fundo Amazônia até o final de 2020. Outra alteração importante é a transferência integral dos recursos até então doados ao fundo pela Noruega, possibilitada pela isenção da incidência do PIS/Pasep e da COFINS sobre as doações ao Fundo Amazônia (Lei n° 12.810, de 15.05.2013, que alterou a Lei º 11.828/2008).

Fonte: Fundo Amazônia