O Ministério Público do Estado do Pará, por meio dos promotores de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência e dos Idosos Adriana de Lourdes Mota Simões Colares e Rodier Barata Ataíde e da promotora de Justiça do Consumidor Joana Chagas Coutinho, firmou hoje (9) Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda (Sinart), Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon) e Secretaria Municipal de Economia (Secon), referente à acessibilidade do Terminal Rodoviário de Belém.
O objetivo é promover a acessibilidade para utilização, com segurança e autonomia, por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, do Terminal Rodoviário, situado no Bairro São Brás, em Belém.
O TAC considera as Notícias de Fato postuladas por dois idosos, informando acerca da falta de acessibilidade no Terminal Rodoviário de Belém, notadamente em relação ao não funcionamento das escadas rolantes de acesso às rampas de passageiros, inexistência de elevadores e condições precárias das unidades sanitárias, entre outros problemas enfrentados pelos usuários daquele espaço, comprovados no Relatório feito durante a Vistoria Técnica realizada pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (Gati) do Ministério Público do Estado.
“A gente espera que o serviço público dessa concessionária seja melhorado, atendendo não só a sociedade como um todo, mas especialmente a acessibilidade das pessoas com deficiência e da pessoa idosa, e que, de fato, ele tá demonstrando que está insuficiente. Nós vamos cobrar que o cumprimento desse TAC para que se estabeleça, ai, um novo horizonte”, destacou o promotor de Justiça Rodier Ataíde.
Acordos
Os compromissos efetuados garantem tornar o Terminal Rodoviário de Belém totalmente acessível para a utilização, com segurança e autonomia, por seus usuários, no prazo máximo de 12 (doze) meses, sem prejuízo às obrigações e aos prazos estipulados especificamente nas cláusulas sugeridas.
As cláusulas, que são um total de 25 (vinte e cinco), requerem a reativação das escadas rolantes, que atualmente se encontram paralisadas; o funcionamento das plataformas elevatórias; a adaptação das unidades sanitárias; a adequação do local de espera do Terminal Rodoviário e a destinação de 15% (quinze por cento) do total dos assentos daquela área preferencialmente às pessoas com deficiência; o acesso à área interna de embarque para passageiro com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, ou com mais de 60 (sessenta) anos, e seu respectivo acompanhante que lhe preste auxílio, mesmo que não seja passageiro, sem que haja a cobrança de qualquer taxa; o nivelamento da superfície das calçadas da área interna do Terminal, incluindo saguão e plataformas de embarque e desembarque, procedendo à instalação de piso tátil direcional e de alerta e à sinalização sonora para pessoas com deficiência visual; entre outras. Leia AQUI o TAC na íntegra.
O projeto arquitetônico de adequação de novo uso, a ser implementado no Terminal deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias.
Em caso de descumprimento dos acordos foi fixada multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), por obrigação descumprida, sem prejuízo das responsabilizações civil e administrativa.
O Ministério Público, juntamente com a Arcon, irá fiscalizar o cumprimento das ações.
“É uma conquista da sociedade, pois a melhoria do terminal rodoviário irá favorecer todas as pessoas que utilizam esse espaço. O Ministério Público se empenhou e espera que o TAC seja cumprido dentro dos prazos estabelecidos”, avaliou a promotora de Justiça Adriana Simões.
Texto:Letícia Miranda (graduanda do curso de jornalismo)
Revisão e fotos:Edyr Falcão