O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOIJ) e em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), realizará no próximo de 22 de maio o Seminário “O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e as Dificuldades para a sua Implementação”. O evento ocorrerá no Auditório “Nathanael Farias Leitão”, no prédio sede do MPPA, com início às 8:30 horas.
O objetivo do seminário é subsidiar a atuação dos promotores de Justiça no que se refere aos Planos Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo.
A promotora, justiça titular de 1° entrância e auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Brenda Corrêa Lima Ayan, fala da importância deste evento
“O seminário é um espaço aberto pra gente debater , discutir e principalmente buscar orientações com profissionais extremamente qualificados que atuam na área e que vem de fora pra participar do evento sobre o SINASE, que é o Sistema Nacional Socioeducativo”, diz ainda “Hoje nós temos a obrigação de cobrar de todos os municípios a implementação dos planos municipais de atendimento socioeducativo e de uma maneira geral tem-se tido dificuldades na implementação, o seminário busca ouvir experiências que tiveram êxito e buscar maior aprofundamento do tema em relação as novas regras do SINASE”.
O público alvo do seminário é: Promotores de Justiça, analistas, assessores, membros e profissionais da Rede de Atendimento e todas as pessoas que tiverem interesse no tema.
Brenda Lima, destaca ” Conselho Nacional do Ministério Público vem cobrando uma fiscalização efetiva dos promotores de justiça com relação a implementação, por parte dos municípios das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, quanto ao cumprimento das medidas”.
Informações
Segundo a previsão contida na Lei nº 12.594/2012 (SINASE), os municípios devem elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, dentre outras atribuições inerentes à formulação e execução dessa política voltada à socioeducação.
Em razão dessa demanda, proveniente do Conselho Nacional do Ministério Público, desde o ano passado o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOIJ) têm apresentado consulta aos Membros do Ministério Público do Estado do Pará, para que seja informado se há Plano de Atendimento Socioeducativo nos Municípios do Pará e, em caso positivo, se este é efetivo.
Dentre as diretrizes de atuação do Conselho Nacional do Ministério Público, tem-se a intensificação da articulação dos Promotores de Justiça junto aos gestores municipais para implementação dos Planos Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo.
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Assessoria de Imprensa.