O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da promotora de Justiça Elaine Castelo Branco, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa encaminhou à Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (CODEM), na pessoa de sua presidente senhora Eliana de Nazaré Chaves Uchoa, e à chefia do Executivo Municipal, na pessoa do senhor prefeito de Belém Zenaldo Coutinho, a Recomendação n°001/2015, para que paralisassem o Processo Licitatório de Inexigibilidade de Licitação n°01/2015-CODEM.
No referido procedimento licitatório a CODEM faria a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, do Instituto Casa da Opera (ICO) com o objetivo de prestação de serviço técnico de consultoria e coordenação geral das atividades necessárias a programação dos festejos dos 400 anos de Belém.
A recomendação para a paralisação do procedimento de contratação se dá até a chegada das informações requisitadas e determinadas pela Portaria n°048/2015/MP/DPP/MA, que instaurou o Procedimento Preparatório pela Promotoria de Justiça para apurar possíveis irregularidades naquela contratação.
No ato expedido pela representante do Ministério Público, é ressaltado que o não atendimento à presente Recomendação deixará evidenciado o propósito deliberado de desrespeitar o princípio da legalidade, da moralidade e da eficiência que regem os atos da Administração Pública, afastando, pois, eventual e futura alegação de boa-fé, sujeitando-o a responder, judicialmente, por sua omissão, pela prática de ato de improbidade administrativa, com suporte no art. 11 da Lei n. 8.429/92.
O prazo para as informações requisitadas serem encaminhadas ao MP é de 10 dias.
Leia a íntegra da Recomendação.
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Texto: Venícius Franco, com informações da 5ª PJDPPMA.
Revisão: Edson Gillet.
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