O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o município de Bocaina do Sul assinaram, na sexta-feira (1/2), um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequar a Casa Lar Antônio Miranda às exigências legais. O TAC foi proposto pela 4ª Promotoria de Justiça da comarca de Lages após vistoria realizada no dia 11 de janeiro quando foram constatadas diversas irregularidades. Segundo o Promotor de Justiça Tiago Davi Schmitt, as principais irregularidades encontradas são a localização inadequada, em virtude da dificuldade de acesso pela população, e a falta de pessoal treinado, de equipamentos e mobiliários adequados e de manutenção no prédio, incluindo a fiação exposta e sem proteção.
Para regularizar a situação, o município de Bocaina do Sul comprometeu-se a adequar a atual sede do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para abrigar a Casa Lar que está instalada em um prédio inapropriado para a atividade pois foi projetado para ser uma escola. Além disso, a prefeitura deverá contratar servidores qualificados e exclusivos para o atendimento na instituição e elaborar um Projeto Político Pedagógico que priorize a educação e a assistência à criança e ao adolescente acolhido, a reestruturação da família e a manutenção dos vínculos familiares.
O prazo para o atendimento ao TAC é de oito meses. Caso o acordo não seja cumprido, o município terá que pagar uma multa diária de R$ 1 mil, que será revertida ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Bocaina do Sul.