O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) por meio do promotor de justiça, Nadilson Portilho Gomes, da Promotoria de Justiça de Capanema, Santa Luzia do Pará e Cachoeira do Piriá, expediu hoje recomendações aos prefeitos dos referidos municípios, aos secretários de assistência social, conselheiros tutelares e aos presidentes de câmaras municipais e vereadores, para implantação do sistema de atendimento socioeducativo de adolescentes em conflito com a lei.
“As leis vigentes preveem de maneira expressa a responsabilidade civil e administrativa do gestor que se omitir em providenciar semelhante estruturação no Município e que não são facultativas as decisões relativas às políticas abrangidas como prioritárias na área da infância e adolescência”, disse o promotor nas recomendações.
O promotor havia sugerido às secretarias de assistência social, a instituição, coordenação e manutenção de sistemas municipais de atendimento socioeducativo, e cadastro, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da recomendação no sistema nacional, além do fornecimento de regulamentos necessários ao funcionamento. E por fim a inscrição do município no Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Ainda como objetos das sugestões às secretarias, a promotoria adverte para a indicação das equipes técnicas, adesão ao sistema de informações sobre o atendimento, elaboração de planos decenais de atendimento, avaliação e acompanhamento dos adolescentes atendidos, dentre outras medidas e o encaminhamento semestral de relatórios dos trabalhos das equipes.
Aos Conselhos Tutelares foi recomendado garantir a entrada dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, em qualquer fase do período letivo em todas as faixas etárias. Além disso aconselhou-se aos conselheiros a definição anual do percentual de recursos dos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas em lei. Sejam elas para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.
Dirigida às câmaras municipais, o promotor advertiu para a divulgação das audiências públicas, visando maior participação popular, a inclusão dos municípios em programa de combate e prevenção ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Este foi o teor das propostas do MPPA destinadas à melhoria das condições de atendimento à população infanto-juvenil nesses municípios.
Texto: Vânia Pinto (graduanda em jornalismo)
Revisão: Edyr Falcão