Published in: Assessoria Internacional

Carta Rogatória

Author admin

Published on: 8 de janeiro de 2014

• Modelo de encaminhamento
• Resolução nº 09/2005 – STJ sobre competência para processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e o exequatur em cartas rogatórias –  Revogada pela EMENDA REGIMENTAL Nº 18, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, que passa a regulamentar a matéria- TEXTO INTEGRAL ATO SN61
• CJI em matéria civil – modelos – Anexo 6A – Modelo de Pedido de Cooperação para Localização de Pessoa
• Portaria Interministerial nº 501, de 21 de Março de 2012 do Ministério da Justiça e Ministério das Relações Exteriores – sobre a formação de carta rogatória