CASTANHAL: MPPA propõe TAC às empresas de dendeicultura para o bom desenvolvimento da atividade
A promotora de Justiça Eliane Cristina Pinto Moreira, representante do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que tem como objetivo garantir as boas práticas ambientais, agrárias e sociais através da adequação das empresas de dendeicultura. Segundo a promotora, o TAC é “para o alcance do desenvolvimento sustentável e a paz no campo”.
Entre as cláusulas propostas contidas no termo estão as de obrigações, que implicam em ações para garantir a legalidade do imóvel, o licenciamento, a regulamentação ambiental e o respeito ao meio ambiente pela conservação da qualidade da água, da biodiversidade, do solo e da proteção à fauna. Além da avaliação dos impactos sociais e relação com comunidades tradicionais, transparência e regulamentação do uso de agrotóxicos.
A fiscalização deverá ser feita por um representante do MPPA e por um órgão independente contratado pela empresa. O descumprimento de qualquer obrigação assumida no TAC proposto poderá implicar em multa no valor de 50 mil reais por dia de descumprimento.
Leia AQUI a minuta do Termo de Ajustamento de Conduta proposto na íntegra.
Leia AQUI a matéria sobre a audiência pública que precedeu a proposta de estabelecimento do TAC.
Texto: Vanessa Pinheiro (graduanda em jornalismo) com informações da PJ Agrária de Castanhal
Revisão: Edyr Falcão