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Jurisprudência

Registro civil

Agravo de Instrumento. Refugiando político. Registro. RCPN. Impossibilidade. Lei 9.474/97. Lei especial. Aplicação. Procedimento administrativo específico. Observância. RCN congoleses favorável

Família

Menores: alimentos, guarda, paternidade Casamento e divórcio Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro de menores Negativa de
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