Direito Sucessório
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia sobre Direito Sucessório, Competência Judiciária e Certificado Sucessório Europeu
Direitos Humanos
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 22 de novembro de 1969 Convenção Contra
Direitos da Mulher
Convenção interamericana para prevenir punir e erradicar a violência contra a mulher – Convenção de Belém do Pará Convenção sobre
Criminal – Improbidade Administrativa
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes Convenção
Crianças e Adolescentes
Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menoras Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores
Assistência Judiciária
Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil Comercial Trabalhista e Administrativa Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal
Doutrina
Cartas rogatórias ativas e passivas no Direito brasileiro contemporâneo Competência da Justiça Federal em matéria de alimentos internacionais Dos alimentos
Meio Ambiente
Importação de pneu – ofensa ao meio ambiente
Cumprimento de Penas e Expulsões
Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação por tráfico de drogas. Prole brasileira – hipótese de inexistência de exclusão de
Permanência de Estrangeiros no País
Concessão de autorização de permanência no país a pai estrangeiro de filho brasileiro Sentença de Deportação de Cesare Battisti