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PEC 505/2010 admin 28 de julho de 2014 Ementa: altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público
PEC 102/2011 admin 28 de julho de 2014 Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá
PEC 183/2003 admin 28 de julho de 2014 Ementa: dispõe que os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal serão eleitos pelos integrantes da carreira.
PEC 355/2013 admin 28 de julho de 2014 Ementa: Altera o § 3º do art. 128 da Constituição Federal que estabelece regras para a escolha dos Procuradores-Gerais dos
PEC 63/2013 admin 28 de julho de 2014 Ementa: Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por
Projetos de Lei admin 28 de julho de 2014 Projeto de Lei 6/2014 Projeto de Lei 5504/2013 Projeto de Lei 265/2007 Projeto de Lei 151/2009 Projeto de Lei 2300/1996
Propostas de Emenda à Constituição admin 28 de julho de 2014 PEC 63/2013 PEC 355/2013 PEC 183/2003 PEC 102/2011 PEC 505/2010 PEC 130/2007 PEC 210/2007 PEC 5/2011 PEC 74/2007 PEC 31/2009