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Com o objetivo de garantir os direitos das crianças de até 12 anos de idade e das pessoas com deficiência

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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promove nesta quarta-feira, 16 de junho, o lançamento oficial do Protocolo de Rede

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O Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) aprovou, em sua reunião ordinária mensal realizada nesta quarta-feira

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