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“Recebimento irregular dos valores dispensados à título de auxílio alimentação e combustível foram pagos desde 2003, perdurando até a atualidade

O Ministério Público do Estado, por meio da 1ª promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Joana Chagas Coutinho, expede,

O Estado do Pará, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Ministério Público do Estado (MPE) e a Petróleo Sabbá

O Centro de Apoio Operacional (CAO) Cível, sob a coordenação da promotora de Justiça Fabia de Melo-Fournier, viabilizou aos membros

A 4ª promotora de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais e Direitos Humanos, Maria da Penha de Mattos Buchacra Araújo, realizou

A 6ª atividade dos módulos 5.2 e 6.1 do Curso de aperfeiçoamento em Direito agrário abordou, nos dias 20, 21