A juíza federal, integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), onde coordena o Grupo de Persecução Penal da Estratégia Nacional de Segurança Pública (Enasp), Taís Schilling Ferraz, reconheceu na última sexta-feira (16/9) que é preciso alterar o sistema de cadastramento estatístico da Enasp sobre os inquéritos de homicídios instaurados até dezembro de 2007, que têm sido concluídos em esforço concentrado e interinstitucional, em vários Estados.
Segundo ela, agora a forma de inserção dos dados vai informar, separadamente, as diligências que estavam equivocadamente somadas aos inquéritos arquivados. Isso permitia concluir que estados como Goiás, com grande número de diligências, aparecessem como se estivessem arquivando mais inquéritos, e sem investigações complementares, o que era uma falha prejudicial ao esforço de conclusão dos inquéritos, na avaliação do procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, e do coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública, Bernardo Boclin Borges, que lidera, pelo MP, a força-tarefa para encerrar os processos.
“Acataremos a sugestão feita e vamos criar um campo para indicar as diligências”, assegurou ela durante o VII Congresso do MP, que ocorreu de 15 a 17 na Associação Goiana do MP. Bernardo Boclin foi o autor da sugestão, mas coube ao procurador o questionamento público à conselheira sobre o assunto que vinha levando parte da imprensa a concluir, erradamente, que Goiás liderava o arquivamento de inquéritos, quando era, na verdade, um dos que mais solicitava diligências. A mudança pode ser considerada mais um ponto positivo do VII Congresso, altamente proveitoso aos participantes em razão dos temas e da qualidade dos palestrantes.
Em sua participação, Taís enfatizou que o CNMP está consolidando um trabalho que visa “um MP uno, porque a sociedade não consegue entender bem o MP por falta de unidade”. Ela foi outra palestrante do congresso a sinalizar que o promotor de Justiça precisa melhorar seu relacionamento político. “O MP tem que parar de criminalizar a classe política, precisa assumir mais a participação em decisões, acima de termos de ajuste de conduta, antes de ações civis”, apontando a atuação extrajudicial como um caminho a ser seguido.
Ela foi cumprimentada por Benedito Torres, que ilustrou casos locais em que o entendimento proporcionado pelo MP ocasionará, em breve, a solução para embates antigos, como a questão dos presídios e de obras com recursos federais que estão paradas e serão retomadas.
Junto com a conselheira do CNMP, no painel \”Ministério Público: transparência e relacionamento com os poderes\”, estava Frederico Vasconcelos, jornalista da Folha de São Paulo e editor do Blog Interesse Público, ou Blog do Fred. O jornalista destacou que ainda há avanços a serem conquistados, “mas já melhorou muito o relacionamento da imprensa com as assessorias, que se profissionalizaram, e com as instituições como os MPs”, e enfatizou: “Não deve haver simbiose, mas MPs e imprensa têm objetivos em comum, como a busca da verdade e a realização da Justiça”.
Painel alerta para riscos na atuação institucional
“O Ministério Público precisa voltar sua atenção para o mundo político.” O alerta, tônica de boa parte das manifestações do VII Congresso Estadual do Ministério Público de Goiás, repetiu-se mais uma vez no encerramento da programação de conferências e debates, na tarde de sexta. Desta vez, a voz a expressar a preocupação foi a do senador Demóstenes Torres, na palestra proferida no painel “Perspectivas e Controvérsias da Atuação Institucional”.
Segundo advertiu o parlamentar, com a credibilidade e o respeito conquistados pela instituição desde a Constituição de 1988, o Ministério Público “só pode ser destruído pelo próprio MP”. “Dizem que é melhor pecar por excesso do que por omissão. Ora, o melhor é não pecar”, asseverou. Demóstenes citou alguns casos em que membros do MP agiram com zelo excessivo e acabaram criando uma indisposição desnecessária com agentes públicos. “É preciso ter juízo, pensar mais na própria instituição.”
Na avaliação do senador, é fundamental que o MP deixe de lado certos “preconceitos” e comece a se articular para atuar onde as leis são feitas, não só para defender prerrogativas, mas também para se fazer ouvir em projetos relacionados a áreas de atuação institucional, como, por exemplo, em relação ao novo Código Florestal.
Participante do painel, o professor e advogado Romeu Felipe Bacellar Filho, especialista em Direito Administrativo, também advertiu sobre os cuidados que os integrantes do Ministério Público devem ter para não perder a sintonia com o relevante papel que foi dado à instituição pelo texto constitucional. “Com a Constituição de 1988, o MP ganhou funções extraordinárias. Mas, ao mesmo tempo, mostrou-se necessário mostrar a seus membros que há limites para se respeitar”, salientou.
O parâmetro, para Bacellar, está nos contornos do Estado Democrático de Direito, que, no seu entender, tem como principal finalidade a proteção da dignidade humana. Sob o enfoque do Direito Administrativo, o professor fez críticas à administração pública brasileira de forma geral, que ele avalia como distante do que se espera dela. “Mas ainda tenho a esperança de, com a ajuda do Ministério Público, ver uma administração pública que pratique o bom Direito Administrativo, que esteja à altura das nossas mais justas aspirações”, concluiu. (Texto: Marília Assunção e Ana Cristina Arruda – Fotos: João Sérgio / Assessoria de Comunicação Social do MPGO)